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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O serviço de home banking prestado por uma instituição bancária aos
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O serviço de home banking prestado por uma instituição bancária aos
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que onera
Relator: EDGAR VALENTE
República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora, 4ª Edição, pág. 516), todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação. Sublinham ... não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Este princípio considera-se também associado ao princípio nulla poena sine culpa, pois o princípio da culpa
Relator: MOISÉS SILVA
i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde
Relator: ANA BACELAR CRUZ
requerimento nem resulta dos autos que tais Depoimentos são necessários à prova de facto e essenciais para a Defesa. Assim, indefere-se o requerido, podendo as Testemunhas serem apresentadas até ... importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação
Relator: ROSÁRIO PAIS
factos alegados na p.i. podem, se provados e conjugados com os factos completares e instrumentais resultantes da instrução e discussão da causa, ser bastantes para ilidir a presunção de culpa ... prova testemunhal oferecida, da qual poderiam resultar provados factos principais ou instrumentais suscetíveis de ilidir a presunção de culpa, ocorre défice instrutório que determina a anulação da sentença
Relator: JOSÉ FLORES
factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê ... factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil; - Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante
Relator: MANUEL NABAIS
não na perigosidade do agente do facto ilícito praticado ou na culpa deste ou de terceiro). II. Para que a perda dos instrumentos e produtos do crime possa ser decretada
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas, devendo ser prestada de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, para poder ser compreendida pelo destinatário médio; II- Verificado o facto ... culpa, pelo menos com base em presunção não ilidida, o dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo de causalidade entre o facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
significa que a declaração de perda dos instrumentos do crime não depende da existência de culpa. A declaração de perda de instrumentos tem natureza preventiva, podendo, pois, ter lugar ... instrumento como perigoso , o Código Penal, como resulta do nº 1 do art. 109º, prevê um critério objetivo. Assim, para a qualificação de um instrumento como perigoso, há que atender
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Verificado o facto voluntário do Réu, na modalidade de comissão por omissão de um dever de informação, ou dolo omissivo do dever de elucidar, e cuja ilicitude resulta do não ... culpa, pelo menos com base em presunção não ilidida, o dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo de causalidade entre o facto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enquanto formada, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação ... factos e/ou dados circunstanciais e instrumentais, não permitem concluir, com a segurança e a certeza legalmente exigidas, pela existência de excesso de velocidade e, assim, assacar responsabilidade ou culpa
Relator: JORGE ANTUNES
propósito de prevenção da criminalidade em geral, sendo que tal como a perda de instrumentos e produtos do crime, também a perda de vantagens vem sendo definida, maioritariamente ... não atuado com culpa O propósito político-criminal subjacente a este instituto é o de que “o crime não compensa”, traduzindo um “instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido, um objecto perfurante; (ii) discutiu, de forma exaltada, com o ofendido, encontrando-se ambos muito próximos um do outro ... donde não decorre a reparação do mal causado e a assunção da culpa na perpetração de factos consubstanciadores da autoria material do crime – homicídio na forma tentada, no caso concreto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de enumeração desses factos na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença ... prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não podem conduzir
Relator: ORLANDO GONÇALVES
desvalor da sua conduta. Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entendemos que a aplicação ao arguido de uma pena de 12 meses de prisão ... anos de prisão, é proporcional e adequada às exigências de prevenção e da culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada. III – Em princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objetos. 3.- Relativamente ... consumação do facto e a referência a «facto ilícito típico» em substituição de «crime» veio explicitar que a aplicação do instituto não depende da existência de culpa; 4.- Relativamente
Relator: ANABELA RUSSO
Código Civil, revela claramente que a dificuldade de prova dos factos negativos comparativamente com a dos factos positivos, comumente reconhecida, não foi atendida pelo legislador no momento em que cometeu ... nesta situação um especial dever de ponderação, de relacionamento e valoração dos factos apurados (principais e instrumentais), sendo dessa menor exigência probatória e especial dever de ponderação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Penal – pois que a qualificação de uma testemunha como perito e a inexistência daqueles factos e metodologia afectam, sobremaneira, o valor dos actos praticados pela atribuição abusiva de uma qualidade ... dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos, por natureza não vinculativos, a que o direito constituído, o hard law (dura lex), recorre para