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    Fonte

    • Tribunal Constitucional304
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST306

    Ano

    • 202669
    • 2025116
    • 202484
    • 202335
    • 19891
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • ACLARAÇÃO1
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL1
    • LEGITIMIDADE1
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS1
    • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1