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    Fonte

    • Pareceres (PGR)474

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC474

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20236
    • 20226
    • 20216
    • 20207
    • 20199
    • 20186
    • 201712
    • 20168
    • 20159
    • 20148
    • 20139
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI63
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS38
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO34
    • REMUNERAÇÃO32
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • COMPETÊNCIA30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • REVOGAÇÃO23
    • RISCO AGRAVADO23
    • INCOMPATIBILIDADE23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
    • NULIDADE20
    • REGULAMENTO19
    • LACUNA18
    • COMISSÃO DE SERVIÇO18
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
    • FUNÇÃO PÚBLICA17
    • PROCESSO PENAL17
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
    • EXTRADIÇÃO16