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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)626

    Tribunal

    • PGR-CC626

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20239
    • 20227
    • 20215
    • 20208
    • 20198
    • 201814
    • 201720
    • 201613
    • 201512
    • 201410
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
    • COMPETÊNCIA54
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL42
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
    • PORTUGAL31
    • ESTADO30
    • REMUNERAÇÃO29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • NULIDADE28
    • EXTRADIÇÃO28
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • AUTORIZAÇÃO24
    • COMISSÃO DE SERVIÇO24
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE23
    • INTERESSE PÚBLICO22
    • PROCESSO PENAL21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • NOMEAÇÃO21
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL21