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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)249

    Tribunal

    • AT-IV249

    Ano

    • 202632
    • 202556
    • 202447
    • 202314
    • 20221
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    • 20164
    • 20157
    • 20143
    • 20134
    • 20128

    Descritor

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    • Taxas19
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Reabilitação urbana6
    • IVA6
    • Taxa SIRCA5
    • Fundos de Investimento4
    • DL 33/20173
    • Fundos de investimento3
    • Enquadramento3
    • Taxa de IVA3
    • Operações Imobiliárias3
    • Resguardos3
    • Fundos3
    • SGOIC3
    • Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento2
    • Organismos de investimento coletivo2
    • consequências fiscais2
    • Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)2
    • Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC2
    • Vouchers2
    • Isenções2
    • Prémios de produtividade2
    • Fundos Imobiliários2