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Nada encontrado para “ESTRITA NECESSIDADE”.

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Talvez procure por

  • Estrita necessidade2
  • Necessidade32
  • Estado de necessidade15
  • Absoluta necessidade1
  • Utilidade-necessidade1
  • Necessidade de defesa2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3500

    Tribunal

    • CAAD-T3440
    • CAAD-A60

    Ano

    • 2026319
    • 2025516
    • 2024609
    • 2023247
    • 2022302
    • 2021270
    • 2020227
    • 2019244
    • 2018172
    • 2017160
    • 2016175
    • 2015125
    • 201494
    • 201324
    • 201216

    Descritor

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    • IRC258
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)88
    • IRS77
    • IVA71
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Liberdade de circulação de capitais55
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais47
    • Ónus da prova42
    • Retenção na fonte41
    • Direito da União Europeia40
    • OIC40
    • Isenção39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Benefício fiscal36
    • artigo 63.º do TFUE36
    • distribuição de dividendos35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Art32
    • Juros indemnizatórios31
    • Direito à dedução29
    • RFAI29
    • Livre Circulação de Capitais28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Organismos de Investimento Coletivo27