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1. TCAS2017-10-13só sumário

   1240/11.2BELRS

   Relator: BARBARA TAVARES TELES

   responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como ... sociedade executada originaria. 2. Embora o responsável subsidiário afirme que se tratam de documentos assinados em branco, em datas anteriores ao período em causa, nada foi apurado a este respeito

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
2. TCAS2022-12-20só sumário

   903/13.2BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   fica satisfeito com a mera alegação, sem qualquer demonstração, da existência de assinatura de documentos alocados ao período temporal das dívidas em cobrança coerciva

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO
3. TCAS2023-07-13só sumário

   553/14.6BECTB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO