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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora ... demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas no âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas contratuais gerais ... confissão sua do respectivo teor (nomeadamente, de que lhes foi entregue uma cópia do contrato), já que o dito clausulado não consubstancia declarações das concretas partes, nos termos e para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
forma prescrita para a denuncia de um contrato colectivo de trabalho e forma legal para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte ... para a declaração negocial; 3- Dispondo-se no n 3 da clausula 3 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para a Industria Hoteleira e Similares que a denuncia desse contrato
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante ... possível considerá-la como promitente vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado que a Ré mulher acompanhou as negociações
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador a assinatura que lhe é imputada num acordo escrito de renovação especial de contrato de trabalho a termo certo, cabe à empregadora, que apresentou o documento, realizar a prova ... veracidade dessa assinatura. 2. A renovação de contrato de trabalho a termo certo, por período diferente do anterior, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da contratação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo ... 54/2017, de 14-07, que estabelece o regime jurídico, entre outros, contratos celebrados pelos empresários desportivos com o praticante desportivo. II. Nos termos do artigo 37.º dessa lei, apenas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como ... facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que, porque na presença
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus da prova do facto correspondente; IV – A declaração da nulidade do contrato, por força do seu carácter retroactivo, dá lugar a uma relação de liquidação, pelo que tudo
Relator: EDUARDO ANTUNES
válido o contrato promessa de venda de imóvel comum celebrado por um só cônjuge, não casado sob o regime da separação de bens, sem o consentimento do outro cônjuge ... transitada em julgado, não constitui caso julgado material quanto à obrigação de celebração do contrato para o qual o prazo é demandado, uma vez que sobre essa obrigação se não
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, mas é apenas signatária do Protocolo Adicional, de 18 de dezembro ... pode produzir um efeito equivalente junto do Conselho da Europa nem das outras Partes Contratantes na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. 9.ª – A Decisão-Quadro 2008/909/JAI
Relator: FILIPE CAROÇO
como impugnada autenticidade de tal documento (que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida). 3. Porém, cabendo ao Banco exequente ... sendo da executada, dada a prova já resultante da não impugnação do documento do contrato de mútuo, basta que se prove que a livrança dada à execução é a mesma
Relator: FRANCISCO MATOS
À eficácia das cláusulas contratuais gerais não se basta com a sua
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta de prova. III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura ... mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo. IV- O negócio indirecto, enquanto utilização de um determinado
Relator: RITA ROMEIRA
cuidado de exigir a presença daquele, no acto da celebração do contrato de concessão de crédito, que a 1ª Ré, não veio a cumprir, traduzem-se em actos abusivos