TCONSTsó sumário
86-0243
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
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1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres