8 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem como
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 196/94, 197/94 e 198/94
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ausencia dessa indicação, a referida Postura ha-de ter-se, desde logo, por formalmente inconstitucional; incorrendo aquela Postura no vicio de inconstitucionalidade formal, o mesmo acontece, como e evidente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ausencia dessa indicação, a referida Postura ha-de ter-se, desde logo, por formalmente inconstitucional; incorrendo aquela Postura no vicio de inconstitucionalidade formal, o mesmo acontece, como e evidente
Relator: SALVADOR DA COSTA
ordenamento do território têm a natureza de regulamentos administrativos não só no plano formal como também no plano substancial (artigo 4, do Decreto-Lei n 69/90); 7 - Sendo embora diversos ... pelo que inexiste entre as três espécies de planos municipais uma relação de hierarquia formal; 8 - Sem prejuízo da conclusão anterior, a conexão material entre os planos directores municipais
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia ... identificada assembleia municipal para o editar. V - Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna-se despiciendo prosseguir na analise do objecto do recurso no que toca