21 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado, e apreciado a posteriori, atraves ... Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 3 - Os estatutos da Federação Portuguesa de Motociclismo, alterados atraves de escritura publica de 22 de Janeiro de 1986, ao não preverem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
167º, nº 1, do CSC) e no caso dos autos dos estatutos, deve ser feita por publicação em sítio institucional da Internet, sem prejuízo de os estatutos exigirem, ainda ... daquele preceito). 4. Caso todas as acções sejam nominativas, podem os estatutos prever a substituição das ditas publicações por comunicação aos accionistas através de carta registada. 5. Prevendo os estatutos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. 2. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes ... maioria superior a 75% de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital, a estipulação estatutária sobrepõe-se ao que se acha estabelecido no artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
nova convocatória aos associados, impõe-se que esta cumpra os requisitos previstos nos estatutos da sociedade civil e na lei. II. É anulável, por não cumprir a antecedência legal
Relator: FERREIRA VIDIGAL
podendo o valor das mesmas exceder 1300000$00; 2- Uma vez que os actuais Estatutos do dito Cofre, aprovados que foram pelo Decreto-Lei 465/76, de 11 de Junho, extinguiram ... Cofre, competencia que lhe era conferida pelo paragrafo unico do artigo 45 dos anteriores Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 44333, de 10 de Maio de 1962, não pode aquele Ministro
Relator: TINOCO DE FARIA
face do disposto no artigo 56 do Estatuto do Montepio da Policia de Segurança Publica de Lisboa, aprovado pelo Decreto n 14786, de 24 de Dezembro ... participação a que se refere o paragrafo unico do artigo 56 do Estatuto do Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exclusivos de outros órgãos sociais nos termos da lei, do contrato social ou dos estatutos. 5- A assembleia geral de acionistas dispõe de competência para deliberar sobre as matérias ... detido pela sociedade anónima, nos casos em que o contrato de sociedade e/ou os estatutos desta última atribuam essa competência à assembleia geral. De contrário, essa competência pertence ao conselho
Relator: MARCO BORGES
Sociedades Comerciais, na parte das sociedades anónimas. IV – Decorrendo da lei e dos estatutos da cooperativa que a convocatória para a assembleia geral deve ser feita com pelo menos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
caso em apreço, não foi alegado ou tão pouco resulta dos autos que os Estatutos da ré exijam o envio daquele documento juntamente com o instrumento de representação. Pelo
Relator: SANDRA MELO
partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de especialidade com o artigo 279º
Relator: EMÍDIO SANTOS
mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos, que posteriormente veio a ser objecto de dois entendimentos judiciais contraditórios, com um a afirmar
Relator: BARATEIRO MARTINS
sociedade. 4 - Assim como não é discutível, ainda que tal não conste dos respectivos estatutos, que a administração de tal sócio (pessoa colectiva) se possa fazer representar, “sem necessidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conferidos aqueles e da interpretação do que a esse respeito se estabelece nos respectivos estatutos. 2. O associado que não tem direito de participar nas deliberações das Assembleias Gerais não
Relator: PAULO AMARAL
associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração de estatutos, mas não mencionar quais as alterações em concreto nem remeter os associados para um texto
Relator: PAULO AMARAL
associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração de estatutos, mas não mencionar quais as alterações em concreto nem remeter os associados para um texto
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo