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1. TCONST1993-12-07só sumário

   93-0721

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Um funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato

   • RECURSO ELEITORAL
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CANDIDATURAS
   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
2. TCONST1993-11-18só sumário

   93-0653

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A inelegibilidade de um funcionario autarquico ha-de operar unicamente no

   • RECURSO ELEITORAL
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • CANDIDATURAS
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
3. TCONST1993-11-16só sumário

   93-0640

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja

   • ELEIÇÃO
   • ADMISSÃO DE CANDIDATURA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONARIO DE FINANÇAS
   • CANDIDATURAS
4. PGR-CC1998-01-15

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com

   • ELEITO LOCAL
   • FINANÇAS LOCAIS
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • RECEITAS
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI