Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida ... imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua

  2. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    envio de tais documentos e outros meios de prova puser em causa o nucleo essencial das funções constitucionais do Tribunal ou quando a disponibilização das normas implicar a violação ... Constituição expressamente o permite ou impõe, competencia para o exercicio de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente orgão e, do outro lado, que um determinado orgão

  3. TCONSTsó sumário

    88-0407

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Constituição. IV - A garantia constitucional da segurança no emprego representa uma manifestação essencial da fundamentalidade do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe vai ligada ... Estado social de direito. VIII - Do conceito de "justa causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador

  4. TCONSTsó sumário

    91-0405

    Relator: TAVARES DA COSTA

    alinea b), da Constituição da Republica, as intervenções legislativas que contendam com o "nucleo essencial" dos "direitos analogos". V - Ao dispor sobre o direito a retribuição - definindo ... esta desde logo e num primeiro momento, a editar normas interferentes com o nucleo essencial dos direitos a que respeitam, e por isso afectadas do vicio de inconstitucionalidade organica

  5. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    instituto da ratificação dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratificação, ja que apenas ... relativamente a qual todas as restantes são puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma - essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma - pudesse vir a ser questionada do ponto

  6. TCONSTsó sumário

    83-0075

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, não introduzindo nenhuma novidade essencial no ordenamento da função publica, cabe na competencia legislativa autonoma do Governo. VII - Contra ... tudo semelhante, não se traduzindo a unica diferença existente entre ambas numa "inovação essencial", considerada essa diferença no quadro do regime do instituto em causa. IX - No artigo