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Relator: DORA LUCAS NETO
causa a cargo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Quando o pedido ... baseie em dados obtidos através do sistema Eurodac, o prazo é reduzido para duas semanas. ii) Por seu turno, o art. 42.º do mesmo regulamento, sob a epígrafe “cálculo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
auto de declarações, baseado nas declarações já prestadas pela ora Recorrente. II. O prazo do artigo 20.º, n.º 1 da Lei de Asilo é um prazo procedimental ... dele a interessada foi notificada, sendo informada que se poderia pronunciar por escrito, no prazo de cinco dias, assim como efetivamente sobre o mesmo se pronunciou, apresentando documento escrito
Relator: DORA LUCAS NETO
absorve o teor do pedido de tomada a cargo apresentado em 11.12.2019. iii) O prazo de 30 dias previsto no art. 20.º da Lei do Asilo é um prazo ... termos do art. 87.º do CPA, ou seja, em dias úteis. iv) O prazo em apreço, tendo-se iniciado a 11.11.2019, suspendeu-se a partir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
auxiliar o início de um novo plano de vida para que, a curto prazo, o beneficiário desse estatuto alcance a sua autonomia e independência. É, de resto, por este motivo ... concedem o estatuto de proteção internacional destina-se a vigorar apenas por determinados prazos, sendo que, a partir daí, o refugiado poderá socorrer-se dos mecanismos assistenciais que são postos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
consiste em conceder o apoio e as condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação de se ter verificado erro da jurista não configura
Relator: DORA LUCAS NETO
internacional; V. Não contendo o ato exequendo a menção das indicações precisas sobre os prazos para a execução da transferência, estas deverão constar obrigatoriamente de um segundo ato, que consubstanciará
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acordo com o artigo 111.º do CPTA: “(…) o juiz decide o processo no prazo necessário para assegurar o efeito útil da decisão, o qual não pode ser superior
Relator: NUNO COUTINHO
redacção que lhe foi dada pela Lei nº 26/14, de 5 de Maio, o prazo para impugnar actos de indeferimento de pedido de protecção internacional é de quinze dias