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    Fonte

    • Jurisprudência364

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN364

    Ano

    • 202610
    • 202527
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    • 201525
    • 201417
    • 201310
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA10
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA8
    • NULIDADE PROCESSUAL8
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • NULIDADE SENTENÇA6
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES5
    • LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA5
    • LEGITIMIDADE PASSIVA5
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA5
    • OPOSIÇÃO5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR4
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO4
    • ARTICULADO SUPERVENIENTE4
    • NULIDADE4
    • QUESTÃO NOVA4
    • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • MONUMENTO NACIONAL3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO3
    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE3
    • CADUCIDADE3