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Relator: ANABELA RUSSO
ambos do CPC). III – Cabendo à Administração Tributária o ónus de alegar e provar factos bastantes a concluir-se que existe na situação concreta um fundado receio de diminuição ... artigo 136.º do CPPP ou na prova presumida do fundado receito, se o arrestado, em oposição ao arresto, alega e prova factos suficientes a afastar a força probatório
Relator: MÁRIO SERRANO
incluir, mas antes, e apenas, um elenco dos factos relevantespara a decisão do processo. 2- Em rigor, a matéria de facto provada só deve (ou só tem de) conter aquilo ... este enquadramento, fica vedada a possibilidade de qualquer alteração irrelevante à matéria de facto provada
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... revogação do arresto anteriormente decretado. II - No arresto, cabe ao credor/requerente alegar e provar factos demonstrativos não só da probabilidade (séria) da existência do seu crédito (1º requisito), como também
Relator: ISABEL SILVA
17º, ambos da citada Diretiva. II- Cabe à Fazenda Pública a alegação e prova de factos consubstanciadores do fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto ... alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa, ou ocorrem circunstâncias
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial ... meras conjecturas ou receios subjectivos. II – A falta de alegação de factos concretos donde possa resultar a prova indiciária da existência do direito ou e bem assim do justo receio
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na base ... fundamentação de facto positiva: II – É ao requerente que cabe fazer a prova de factos e/ou circunstâncias que justificam o justo receio da perda da garantia patrimonial do seu crédito
Relator: Ana Patrocínio
pagar tributos (IS e IRC), entretanto, ali liquidados, cabe à Fazenda Pública alegar e provar factos demonstrativos do receio de perda da garantia patrimonial do responsável subsidiário. VII - Sendo assim ... arresto se limitam a uma mera conclusão de receio sem base em factos alegados e provados pela Fazenda Pública, o arresto tem de ser levantado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EVA ALMEIDA
recurso será a opção quando se pretenda impugnar a decisão de facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados ... eventual revisão dessa decisão, com base em novos elementos de prova ou em novos factos, que são agora carreados para os autos pelo oponente e com os quais o tribunal
Relator: SÍLVIO SOUSA
relativas ao ónus da prova deste tipo de acção, mas sim as próprias do procedimento ou seja incumbirá sempre ao requerente a prova dos factos que são pressupostos do direito ... converte-se (…) num liquet contra a parte a quem incumbe o ónus da prova desse facto e sendo do requerente do arresto é óbvio que o mesmo improcederá
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fazer a contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou na oposição, tudo com vista a obter a revogação ... Quanto ao segundo pressuposto (periculum in mora) é necessária a alegação e prova pelo requerente de factos concretos e objetivos dos quais decorram que, atentas as regras do normal acontecer
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apurados, ele não devia ter sido decretado (oposição de direito); - oposição, alegando factos e/ou produzindo meios de prova susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto ou reduzir o seu âmbito ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III - Não tendo os opositores logrado provar os factos que alegam tendentes a afastar os créditos alegados pelo requerente, declarados provados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
perspetiva evidenciam o erro no julgamento de uma concreta parte da matéria de facto, o recorrente não observa a exigência do legislador de destacar os trechos tidos como decisivos ... perda da garantia patrimonial exigido pelo artigo 391.º CPC é necessário que se provem factos que revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de devedor adotar
Relator: CARLA OLIVEIRA
bens do devedor para terceiro. IV - Mas nessa hipótese, deverá o requerente alegar e provar que essa transmissão foi meramente formal, apenas efectuada com o propósito de afastar da esfera ... garantia patrimonial do seu crédito; ou seja, deverá o requerente do arresto alegar e provar factos concretos que permitam concluir que a transmissão para terceiros foi simulada, na modalidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes a determinada realidade contratual (comodato) que o tribunal
Relator: GAITO DAS NEVES
termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente ... confirmada a manutenção do arresto decretado, se o arrestado não alega ou não prova factos susceptíveis de afastar os fundamentos da providência ou de determinar a sua redução- nos termos
Relator: HELDER ALMEIDA
crédito e, consequentemente, pela manutenção do arresto. II - O facto de a requerida não ter logrado provar que têm sido oportuna e tempestivamente satisfeitos os encargos decorrentes dessas hipotecas reforça ... referida conclusão. III - Não pode o juiz socorrer-se da matéria de facto considerada assente e/ou provada nas acções às quais o arresto se acha apenso, dado que a selecção
Relator: Gomes Correia
exigível a prova, ainda que sumária - dada a natureza e objectivos da providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase ... declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública; V.- Dos factos «alegados e provados» deve extrair-se, objectivamente, a existência do crédito - ainda que meramente provável
Relator: ELISABETE VALENTE
decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto. II - Não há obrigatoriedade de gravação relativamente à produção de prova testemunhal arrolada pelo requerido, na oposição subsequente ao decretamento ... decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência. V - Para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tiver sido intentada a ação, o requerente fica dispensado de alegar e provar os factos reveladores da viabilidade da ação e não tem que provar a impossibilidade de satisfação