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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
através dela visa acautelar. 2 - Não tem qualquer fundamento a pretensão da agravante da manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que não logrou provar ... havia adquirido o direito de propriedade sobre esse bem. 3 - O direito que a agravante pretendia acautelar com o procedimento que propôs, não foi reconhecido na acção principal
Relator: FREITAS NETO
Constituindo o arresto porventura a mais grave das restrições que no plano
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Pelos danos causados a terceiros no âmbito da execução de um
Relator: NUNES RIBEIRO
A lei admite que, excepcionalmente, possam ser executados bens de terceiro, do
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
cautelar, o requerido pode reagir contra a decisão por dois meios: interpondo recurso de agravo ou lançando mão da oposição. IV – Na oposição devem ser alegados novos factos que permitam
Relator: GAITO DAS NEVES
alguém se ver prejudicado por uma conduta de terceiro, inquietação que poderia ser agravada, de forma efectiva, com as delongas normais dum pleito judicial. II - Todavia, não basta a invocação
Relator: ANA RESENDE
prestação de caução para garantia do seu direito contra a devedora, perante o agravamento dos riscos da fiança, decorrentes da deterioração económica da mesma devedora
Relator: ELISABETE VALENTE
signifiquem a sua (do património) distração (aqui incluída a ocultação) ou o seu agravamento. Neste caso, e só neste caso, é quer se pode enveredar pela medida conservatória
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Sendo imprescindível ao decretamento do arresto a alegação e prova (ainda
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Sendo requerida e decretada uma providência cautelar, como preliminar duma acção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -- A providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – No procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
I - Decretado o arresto por indiciação da existência dos seus pressupostos, em
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Procedimento cautelar de arresto, tendo a requerente demonstrado, indiciariamente, a existência
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
I - O credor pode requerer arresto sobre bens móveis, designadamente em veículos
Relator: Gomes Correia
factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública; V.- Dos factos «alegados e provados» deve extrair-se, objectivamente
Relator: JORGE ARCANJO
I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Resulta do artº 406º, nº 1, do CPC, que o procedimento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para a alegação e comprovação do justo receio da perda de