8 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
particulares, para a Administração e para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação ... doutrina com força obrigatoria geral operada atraves dos assentos, traduz a existencia de uma norma juridica com eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
peremptória, de contraditarem todos e cada um dos pressupostos fácticos e jurídicos em que assentou a decisão administrativa ou judicial que fixou o valor patrimonial tributário do locado
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento. V - E se a lei exigir escritura pública para a celebração do arrendamento, deve ... assentimento ser prestado por igual forma. A falta desse consentimento só pode ser arguida pelo interessado que não interveio nos autos
Relator: SOUSA BRITO
constitucional. IV - Para que a suscitação de inconstitucionalidade seja admissível, é indispensável que o Assento tenha sido efectivamente aplicado como norma na decisão recorrida, nos termos da alínea
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
peremptória, de contraditarem todos e cada um dos pressupostos fácticos e jurídicos em que assentou a decisão administrativa ou judicial que fixou o valor patrimonial tributário do locado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração atinjam tais dimensões que ameacem romper a estrutura social gerada e cujas bases assentavam nas normas jurididas removidas do ordenamento
Relator: RAUL MATEUS
analise não e exclusiva da Região Autonoma dos Açores, nem mesmo nela mais frequente, assentando os motivos invocados para a alteração normativa do regime geral pura e simplesmente numa logica