20 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos ... limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer um desenvolvimento de legislação de bases, mas sim e apenas uma mera norma derivada ou consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição ... redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º
Relator: TAVARES DA COSTA
Não compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decisão recorrida mas sim da norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou dimensão normativa, pois ... competindo ao poder cognoscitivo do Tribunal Constitucional determinar quais as interpretações que invalidam a norma e quais as que lhe garantem subsist:ncia valida no ordenamento juridico. II - Estando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
atingido em consequencia da expropriação do imovel arrendado. III - E, tambem aqui a norma que fixa o limite da indemnização ao arrendatario em montante não superior ao correspondente
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica , que e competente para legislar sobre a materia
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
revogação da norma revogatória do artº 49º da Lei 76/77 pelo artº 2º da lei 76/79, não importa a aplicação aos contratos celebrados antes do início da vigência
Relator: RIBEIRO MENDES
pode dizer que a solução de aplicação imediata ou retroactiva da lei viole as normas de conteudo programatico constantes dos artigos 96, n. 1, alinea ... versão actual da Constituição, visto que tais normas não afectam, em si mesmas, os objectivos de promoção da melhoria da situação economica e social dos arrendatarios rurais ou a estabilidade
Relator: BRAVO SERRA
Sendo assim, não e, desde logo, defensavel uma optica segundo a qual as normas relativas ao conflito de leis no tempo se postem como verdadeiro direito material constitucional. Alias ... aplicador ou operador da lei e não ao legislador, actuando, por isso, como normas de interpretação. III - O principio do Estado de direito democratico,consagrado no artigo 2 da Constituição
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
Não obstante ter deixado de vigorar a norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ... força do artº 5º da lei preambular do RAU, deve entender-se que a norma do RAR ( Regime do Arrendamento Rural) que remete para essa disposição não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor daqueles diplomas legais; 2 - A norma do n 2 do artigo 37 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, limita ... respeitar, tal como a anterior norma do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 406-A/75, de 29 de Julho, os direitos dos que, a qualquer titulo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sucede com o DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro que não contempla norma análoga à do art.º 10.º daquela Lei. V. Por conseguinte, e de acordo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
extraída mecanicamente da verificação de comportamento processual recondutível à tipicidade das várias alíneas da norma legal. A delimitação dessa responsabilização impõe que se demonstre, de forma manifesta e inequívoca
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
relação jurídica de arrendamento; - O artigo 1024.º, n.º 2, do CC constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral
Relator: MÁRIO SILVA
indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso, têm de ser praticados no decurso das férias judiciais, pois a contradição das normas do nº1 e nº2 do art. 137º CPC é meramente aparente
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar no corpo das alegações o nome de depoentes, com mera
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
judicial ou extrajudicial - é um negócio jurídico (contrato) que, naturalmente, está submetido às normas substantivas que regulam essa matéria. 3. Também que estando em causa uma transacção judicial, a sentença
Relator: MARIA ISABEL SILVA
tomada da decisão: o elenco dos factos provados, a valoração desses factos e as normas legais aplicadas. Saber se os factos descritos legitimam ou não as conclusões / ilações que, depois
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
extemporaneidade de tal arguição em sede de recurso; II - Arguição de violação da norma do nº3 do art. 265º do CPC só em sede de recurso; III - Alteração da matéria
Relator: HELDER ALMEIDA
direito de preferência por banda do arrendatário, acha-se enformada, não pela genérica norma do artº 1410 nº 1 do Código Civil, mas pela específica disposição do artº 28º