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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
condenada ao pagamento de todas as rendas até entrega efectiva do imóvel, correspondente ao pedido da al. c) da P.I., uma vez que neste caso o Autor não é parte ... não o fez. II. Nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido: pretendendo o Autor a declaração de resolução do contrato de arrendamento, no caso de procedência
Relator: CARLOS QUERIDO
conceder autorização para a realização dessas obras, o que justificou o indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento
Relator: COSTA REIS
pode ser convocado para dirimir este litígio. III – Se assim é e se o pedido que foi formulado foi o da condenação do Réu a reconhecer que o imóvel pertence ... consequente restituição da sua posse o que está em causa é um pedido tipicamente civilístico. IV – Por isso, cabe à jurisdição comum conhecer da acção onde os referidos pedidos foram
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
celebrado a 8 de Março de 1977, tal facto acarreta necessariamente a improcedência do pedido nuclear formulado na presente acção - o de entrega da fracção - devendo a mesma ter terminado ... circunscreve a acção de reivindicação, definida através da respectiva causa de pedir e do pedido formulado, entrando-se na discussão de matérias enquadráveis em exclusivo na acção de despejo
Relator: ARTUR DIAS
resposta injuntiva do tribunal à pretensão do Autor ou do Réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir. II - Assim, a esentença anterior ... outra acção em que eram idênticos os sujeitos mas não a causa de pedir, e não se tendo provado esse circunstâncialismo na presente acção, tem de proceder a invocação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
família pode ser dada de arrendamento pelo tribunal a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, ainda que constitua bem próprio do outro cônjuge e prescindindo do consentimento deste, nos termos ... cônjuges, assiste ao outro ex-cônjuge legitimidade para formular o pedido de atribuição do gozo da mesma a título de arrendamento; III - A constituição por decisão judicial de uma relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo ... termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
não pode aproveitar o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção em que pedia a condenação no pagamento das rendas em atraso, no sentido de alegar os factos necessários ... pertinentes para que o Tribunal possa aferir da real causa de pedir da acção, juntando os documentos pertinentes para o efeito, para formular os pedidos de resolução do contrato
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a
Relator: COELHO DE MATOS
I - A caducidade do prazo previsto no artº 65º do RAU, por
Relator: EMÍDIO COSTA
cerca de dez anos após o inquilino ter deixado de habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento
Relator: ELISABETE VALENTE
ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa ... nulidade de um contrato é abusivo por incompatível com o comportamento anterior de quem pede essa declaração por não ter permitido a redução à forma exigida pela lei que agora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
presente processo comum de declaração (acção ordinária) seja determinável tal indemnização, face ao pedido formulado de condenação no pagamento desta por parte da ré – desde que, obviamente, se verifiquem ... pericial. 3. A prossecução do processo declarativo, tendo em vista a concretização do pedido do autor (condenação no pagamento de uma indemnização fundada na alegação da existência de prejuízos decorrentes
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
obrigação de conservação do locado para o senhorio, em que se baseia o pedido indemnizatório, não se mostra alterada pelo facto desse pedido indemnizatório emergir de despesas com as obras
Relator: TÁVORA VÍTOR
Réu impetrante a 18 de Outubro de 2005 de que lhe fora indeferido o pedido de Apoio Judiciário teria prazo para impugnar a decisão administrativa até 2 de Novembro ... falta de contestação da acção mostrou-se correcta a condenação do Réu no pedido
Relator: ROSA TCHING
188/76, de 12 de Março, haja, ou não, alteração da causa de pedir e do pedido por parte da autora, há que resolver o litígio à luz do disposto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
lide (normalmente através da formulação de um juízo de valor). III. Tendo uma parte pedido a condenação da contrária como litigante de má-fé (em multa e indemnização cujos montantes
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito do qual decorre que o acordo
Relator: ANA PESSOA
termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos termos do n.º 6 do mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada