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Nada encontrado para “ARRENDAMENTO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1455

    Tribunal

    • CAAD-T1450
    • CAAD-A5

    Ano

    • 2026101
    • 2025155
    • 2024131
    • 202392
    • 202296
    • 202198
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    • 201582
    • 201434
    • 20139
    • 20123

    Descritor

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    • IRC41
    • IRS40
    • IVA31
    • Isenção22
    • Propriedade vertical22
    • retroatividade da lei fiscal19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS18
    • Ónus da prova18
    • Terrenos para construção17
    • inconstitucionalidade do art16
    • AIMI – Sujeição15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro14
    • Constitucionalidade13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário13
    • IMT12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)12
    • propriedade vertical11
    • IS – Verba 28 da TGIS10
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Direito à dedução9
    • Consultas de nutrição9
    • Legitimidade processual9
    • Fundo de Investimento Imobiliário8
    • IMI8