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Relator: FERNANDO BENTO
Deparamos com um contrato misto, quando à prestação de uma das partes corresponde uma contraprestação característica de um contrato de tipo diferente. II - O disposto no artigo 1028º do Código ... contratos mistos III – Na vigência do RAU, com a redacção anterior ao Decreto Lei nº 64/A-2000, de 22 de Abril, a omissão da formalidade da escritura pública no arrendamento para
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I—O logradouro forma com o edifício uma unidade predial e locativa
Relator: COELHO DE MATOS
tempo restante, caracteriza um contrato misto a que se aplica o regime do comodato quanto à obrigação de restituir e do arrendamento quanto à retribuição. II - A nulidade do arrendamento
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir
Relator: PIRES ROBALO
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
arrendamento de prédio indiviso ou de parte especificada dele feito apenas pelo consorte ou consortes administradores é nulo e não somente ineficaz. II - Trata-se de uma nulidade de regime ... misto que só pode ser invocada pelos consortes que não intervieram no contrato. III- A regra do artigo 1024º, nº 2 do C.C. não se inspira em razões de interesse
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
existência/validade” do contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do “programa de Emergência Social”, iniciativa “Mercado Social de Arrendamento” - facto impeditivo do direito do proprietário de exigir a restituição ... arrendamento é um imóvel, propriedade de instituto público e a cláusula 7.ª, n.º 2 do contrato de arrendamento afasta-se do regime normal do contrato de arrendamento, apelando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contratos mistos, ou seja, contratos que reúnam regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. IV – Estamos perante um contrato de arrendamento de imóvel para habitação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
603º conjugado com o art.º 140º do CPC). III. Para tanto era mister que o advogado do réu tivesse apresentado um atestado médico com o requerimento em que pediu ... pelo menos, se tivesse comprometido a apresentá-lo. IV. Tendo o contrato de arrendamento que ligava os Autores/senhorios ao Réu/inquilino caducado (art.º1051ºa) do Código Civil) em consequência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
tomado de arrendamento há mais de três anos uma área de 11.300 m2 correspondente à vinha da parte rústica de um prédio que foi vendido como prédio misto
Relator: HELDER ALMEIDA
eficaz, de ser invocada pelo réu na atinente contestação. II - No domínio do arrendamento rural, a disciplina que vigora em relação ao depósito do preço, em caso de exercício ... imputação da falta de redução a escrito do contrato à contraparte, torna-se mister alegar e depois provar, que levou a efeito a notificação judicial ou extrajudicial dessa contraparte
Relator: BRAVO SERRA
situações cujas circunstancias e factores que as rodeiem justifiquem diferenciações de tratamento. IV - Mister e que não seja violado o limite objectivo da discricionariedade legislativa e, deste modo ... sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita por intermedio
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte dedutível do imposto no que diz respeito aos chamados sujeitos passivos parciais ou mistos, podia o próprio contribuinte, de harmonia com o artº.23, nº.2, do C.I.V.A., efectuar ... não abrangendo, todavia, a isenção as prestações e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o alojamento no âmbito da actividade hoteleira
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
companheira, trabalhadora do Pingo Doce, atualmente em gozo de licença de maternidade, em casa arrendada, pela qual pagam uma renda mensal no valor de € 160,00. 18. Tem duas filhas ... acórdão proferido em 06.11.2000, no âmbito do Proc. ---/99.2TASNT da 1ª Vara Mista do Tribunal de Sintra (atual Comarca da Grande Lisboa-Noroeste), foi o arguido condenado pela prática