PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 113/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Decreto, ha o proposito de aplicar a Convenção a todos os contratos de transporte titulados naqueles termos, mesmo para o comercio de importação de portos estrangeiros, deve eliminar
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Relator: VITOR FAVEIRO
Decreto, ha o proposito de aplicar a Convenção a todos os contratos de transporte titulados naqueles termos, mesmo para o comercio de importação de portos estrangeiros, deve eliminar
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Estão sujeitos as regras do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime