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20/08.7JABRG
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido
20 resultados nos descritores e sumários
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
cozinha, com 12 cm de cabo e 20 de lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo
Relator: BELMIRO ANDRADE
Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal ... A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua natureza; ou um qualquer instrumento: - sem aplicação definida; - apto a ser usado como arma letal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
semântica legal usada para a caracterização de um instrumento como arma de agressão, a palavra “agressão” apenas é suscetível de designar ofensa à integridade física de pessoas e não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
ponta e mola para efeitos de preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
alteração da originaria inscrição do calibre de uma arma de fogo gravada no material de que e esta feita e subsumivel ao tipo penal descrito na alinea ... disposto no n 3 do artigo 229 do mesmo Codigo; 2 - O conceito de arma que integra o tipo descrito no artigo 260 do Codigo Penal abrange tão
Relator: FERREIRA RAMOS
porte de arma por elementos das forças armadas e militarizadas não e disciplinado pelo Decreto-Lei n 207-A/75, de 17 de Abril; 2 - Os agentes da Policia de Segurança ... Publica não incorrem, seja qual for a situação em que façam uso da arma que lhes esta oficialmente distribuida, no disposto nos artigos 3, n 1, alinea
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova ... Tais coincidências começam no facto de alguém ter deixado ou ter perdido a arma no local onde alegadamente diz que a encontrou e continuam pelo facto de ter sido
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova ... Tais coincidências começam no facto de alguém ter deixado ou ter perdido a arma no local onde alegadamente diz que a encontrou e continuam pelo facto de ter sido
Relator: VASQUES OSÓRIO
detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública, ou seja, a segurança
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
motivo fútil para qualificar o homicídio. IV - Se nos casos de mera detenção de arma proibida se justifica, em princípio, a opção pela pena de multa, pois está em causa ... crime de perigo abstracto, já nos casos em que a arma proibida é usada para praticar outro crime deve, em princípio, optar-se por pena de prisão, porque está
Relator: TERESA COIMBRA
portaria 94/96 de 26.03. 3. É punida a posse não autorizada de munições de arma de fogo que contenham todos os componentes necessários à sua deflagração, mesmo que tais munições
Relator: OLGA MAURÍCIO
utilizado como meio de agressão, não integra a previsão do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo
Relator: PAULO VALÉRIO
catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma
Relator: MARTINHO CARDOSO
Uma bengala feita de “fibra animal”, que se sabe ter sido originariamente
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
I- A detenção de produto estupefaciente que o arguido “reservava para seu