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Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como ... RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça
Relator: INÁCIO MONTEIRO
agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito ... agressão ou objecto de arremesso. Torna-se necessário que o agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima lhe cause a ofensa á integridade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos cinco crimes de detenção de arma proibida: na situação, levando em conta que em causa está a ofensa de um mesmo ... todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação
Relator: ANA BARATA BRITO
meio de accionamento de uma mola sob tensão, realiza o crime de detenção de arma ilegal do artigo 86.º n.º 1 alínea d) do RJAM. 4. A eventual ... justificação para a posse desta arma é irrelevante para a realização do tipo de ilícito, pois os requisitos legais cumulativos a acrescer à detenção da arma branca – da “ausência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caça, relativamente à qual o arguido não detinha licença de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma ... 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A função do recurso no quadro institucional que nos rege não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido acusado da prática de um crime de desobediência por não ter entregue uma arma numa esquadra da PSP, é requisito da condenação que conste da acusação que, no prazo ... concedido, tinha a arma em seu poder, ou algum facto de que resulte que podia dispor da arma para efetuar a entrega
Relator: LUÍS COIMBRA
segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois cartuchos, com invólucro metálico
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contrário das armas de cano não estriado que são classificadas como "Espingardas" XI - Uma arma de tiro de pressão de ar comprimido (vulgarmente conhecida como "espingarda de pressão ... balas de calibre 22 LR (Long Rifle), sofreu uma “transformação” e passou a ser “arma de fogo”. Logo, não é uma “arma de fogo” “modificada” para carabina. É, antes
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido
Relator: SÉNIO ALVES
pena pressupõe, porém, um acréscimo de perigo para a vítima, decorrente do porte de arma; e esse acréscimo há-de ser efectivo, objectivo, real, não apenas subjectivo, decorrente da mera
Relator: PAULO VALÉRIO
crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstracto, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando
Relator: JORGE DIAS
forma como abordaram o dono do carro, dentro do qual se encontrava a arma proibida, e que mais tarde viria a ser constituído arguido, perguntando-lhe a quem pertencia ... arma, constitui prova válida e atendível adquirida no âmbito da investigação que lhes competia efetuar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
referência à punição concreta do agente, pois refere-se ao uso e porte de arma como elemento do tipo legal ou como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata ... para determinados tipos penais, em especial, que integrassem já o uso e porte de arma na descrição típica do crime matriz, do crime base, ou de tipos qualificados
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justificada ... refere o legislador visa outra finalidade que não a sua utilização como arma de agressão. Se assim for, ou seja, se a posse estiver justificada, não existirá crime
Relator: ANA BARATA BRITO
qualificado), para os casos de gravidade intermédia, em que o crime foi cometido com arma, se bem que não “especialmente perigosa
Relator: JOÃO AMARO
Pratica o crime de roubo agravado quem, utilizando uma arma, ainda que simulada, fictícia ou de simples alarme, provoque, pelo medo que causa à vítima e pela consideração
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
não derivando o conhecimento e a intenção de o arguido/recorrente deter consigo a arma de fogo imediatamente da prova, mas deduzindo-se desta, constituindo uma ilação extraída dos factos objectivos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... munições ou de instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão – artigos 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei 5/2006