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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime entre a pena principal de multa e a pena de multa de substituição, sublinhando o cariz desta última ... legislador não o terá dissociado da exigência de que, ao prever a aplicação de pena privativa da liberdade na excepção consagrada nesse
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reformatio in pejus”; o princípio afere-se pelo quantitativo único e não pelas penas parcelares
Relator: LEE FERREIRA
razões que estão na base do instituto da suspensão da execução da pena radicam, essencialmente, no objectivo de afastamento das penas de prisão efectiva de curta duração e da prossecução ... conclui sempre que, desde que seja aconselhável à luz de exigências de socialização, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a opção pela execução efectiva de prisão
Relator: CLEMENTE LIMA
não verificam motivos prognósticos sérios que permitam antever que a aplicação, designadamente, de uma pena de substituição será vantajosa para a reinserção social do jovem condenado. II – E assim ... tempo (cerca de 3 anos) entretanto decorrido, justificam e consentem a aplicação de pena de prisão em medida próxima do limite mínimo da pena aplicável, e, também por simetria relativamente
Relator: MARIO TORRES
principio constitucional de que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos" (n 4 do artigo 30 da Constituição) apenas proibe ... legislador ordinario ligue automaticamente a perda desses direitos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes, enunciados nominalmente ou atraves
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
consumo fomenta, impõe-se concluir pela não aplicação, in casu, da atenuação especial da pena
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expulsão do pais, como efeito necessario e automatico, quer da cominação de uma pena, quer da condenação pela pratica de certo crime
Relator: BRÍZIDA MARTINS
qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do seu interesse a invocação de um facto ... domínio do curso do facto. 6.Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão quando o agente, através da conduta concreta em apreciação, demonstrou claramente a sua insensibilidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
invocado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada aos condutores que pratiquem
Relator: ANA BARATA DE BREITO
sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não é de considerar que o tribunal se absteve
Relator: FERNANDO MONTERROSO
juízo de que o cumprimento continua a ser útil à prossecução dos fins da pena. É necessário demonstrar que o arguido agiu com «culpa» ao não cumprir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tribunal recorrido ter tomado em consideração, em sede de determinação da medida da pena, a ausência de confissão e de arrependimento por parte do arguido, não viola a proibição
Relator: MARIA AUGUSTA
condução perigosa de veículo rodoviário) considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão ao recorrente pela prática de um ilícito p. e p. pelo artº3º
Relator: MARIA AUGUSTA
afastado. Por isso, bem andou o Tribunal a quo em condenar o arguido na pena de prisão efectiva
Relator: MANUEL MATOS
revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas ... somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia
Relator: ANTONIO VITORINO
devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar ... contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação da pena no recurso interposto apenas pelo arguido o n. 2 do paragrafo primeiro do artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
«I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A situação económica de alguém não deve ser aferida apenas pelo
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o