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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como se a recorrente “não estivesse em juízo” quando foi submetida ... enumerado no art. 61º do C.P.P. IV. Não tendo a recorrente estado presente em juízo no julgamento – e essa ausência não se confunde com o simples facto de não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento ... isenção e/ou imparcialidade. III - Porém, se, como no caso concreto, o julgador antecipa o juízo de condenação - embora não lhe fosse possível continuar o julgamento pelos novos factos e qualificação
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
electrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma, pressupõe a prévia notificação determinada pelo juiz para a exibição dos originais. VIII. - A simples omissão do dever de apresentação dos originais
Relator: VITAL MOREIRA
permite a realização de actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz, por violação do n. 4 do artigo 32 da Constituição, conjugado ... realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação do juiz de instrução, por estar compreendido nos actos de instrução que se "prendem directamente com os direitos fundamentais
Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... admitiu que a instrução fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direcção" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposições transitorias da Constituição). II - Neste quadro constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio ... Constituição pretende assegurar e que a entidade que julga (o juiz) não tenha funções de investigação e acusação: esta ultima tarefa ha-de ser levada a efeito por uma outra
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal singular) ou permitem que o juiz de pronuncia integre o tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal colectivo com intervenção ... funções de acusação e julgamento em torno do mesmo orgão judiciario e do mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
diversas normas, mormente nos artigos 311º, nº 2, alínea a), ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada e 420º, nº 1, alínea a), que prevê a rejeição ... deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva. VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perito. II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem no seu âmbito de competência exige a compatibilização ... artigo 17.º CPP que traça o perímetro ordinário da competência do juiz de instrução criminal no inquérito. VI. A recusa de perito por um arguido no inquérito criminal não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite
Relator: CACILDA SENA
ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório, tem de ser feita por advogado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira); 3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa em documento que deve conter: a) a natureza ... indicação sucinta do facto e das circunstâncias da infracção; 4.ª – O juízo sobre a suficiência dos elementos referidos na conclusão anterior, designadamente sobre a existência de fortes indícios
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais
Relator: LOPES ROCHA
1 - O artigo 560 do Codigo de Processo Penal, na redacção que
Relator: ELISA SALES
constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como
Relator: LÍGIA MOREIRA
Atento o disposto no artº 4º do DL 401/82 de 23.09, deve o juiz atenuar especialmente a pena, nos termos do artº 73º e 74º do CP, quando tiver sérias ... atual “ociosidade” assumem já relevância para fundamentar que não se tem como formular um juízo de prognose favorável sobre os futuros comportamentos e inserção social do arguido-recorrente