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    Fonte

    • Jurisprudência245

    Tribunal

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    • TCAS245

    Ano

    • 20266
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    • 20139
    • 201212

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DE IRS10
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE8
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    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL5
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA4
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
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    • IRC4
    • PENA DISCIPLINAR4
    • IVA4
    • REGIME DOS DEFICIENTES4
    • ART44 EBF4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • PEDIDO INFUNDADO4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS4
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL4
    • ARTº.102, DA L.G.T3
    • PSP3
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
    • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES3