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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10228

    Tribunal

    • CAAD-T10102
    • CAAD-A126

    Ano

    • 2026651
    • 20251181
    • 20241233
    • 2023742
    • 2022794
    • 2021784
    • 2020637
    • 2019710
    • 2018590
    • 2017700
    • 2016746
    • 2015732
    • 2014495
    • 2013136
    • 201295

    Descritor

    • ← todos
    • IRC471
    • IRS296
    • IVA142
    • IS – Verba 28.1 da TGIS109
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Inutilidade superveniente da lide77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção71
    • IUC – Incidência subjetiva68
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Juros indemnizatórios60
    • Art60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção58
    • Propriedade vertical56
    • Direito à dedução54
    • terreno para construção53
    • Benefício fiscal49
    • Direito da União Europeia47
    • IS – Verba 28 da TGIS47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47