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1. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   figura dos regentes escolares e durante cerca de 58 anos sempre existiu diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas ... identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1993-05-11só sumário

   90-0302

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   igualdade de condições com os militares não deficientes e tambem aos aumentos de vencimentos auferidos pelos militares no activo, embora submetendo-se a um diferente regime de calculo da respectiva

   • PENSÃO DE REFORMA
   • DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • IGUALDADE
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • APOSENTAÇÃO
3. TCONST1995-01-11só sumário

   93-0404

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FERIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO