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    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL2
    • PARCELA DE TERRENO DE ACESSO COMUM A CASAS1
    • USUCAPIÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPETÊNCIA DO JULGADO DE PAZ - ILEGITIMIDADE - COMPROPRIEDADE1
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE MÚTUO1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES1
    • LITÍGIOS ENTRE PROPRIETÁRIOS - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM1
    • E INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS1
    • FURTO SIMPLES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - REVELIA OPERANTE1
    • VENDA DEFEITUOSA1