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Relator: ANTERO VEIGA
Para interpretação de uma cláusula de um acordo de pré-reforma, relativa ao modo de atualização do valor da prestação, deve atender-se a todas as circunstâncias que envolveram ... refere aos trabalhadores da macroestrutura, em que se insere o trabalhador pré-reformado, por ato de gestão; considerando não ter sido intenção das partes atribuir a uma delas o poder
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma. III- Na reforma antecipada o trabalhador desvincula ... pensão de reforma, paga pelo ex-empregador. IV- O formalismo estabelecido no artigo 319.º do Código do Trabalho para o acordo de pré-reforma (sujeitando-o à forma escrita
Relator: PAULA DO PAÇO
Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que o valor da prestação de pré-reforma é atualizável em “percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições ... prestação de pré-reforma se torna autónoma da retribuição que esteve na génese do seu cálculo, pelo que, sendo o acordo de pré-reforma um negócio oneroso que representa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
2/2019 a previsão das regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma, que nos termos do respetivo artigo 3.º é realizada em função da remuneração ... encontrava em comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ocorreu cessação daquela comissão e regresso ao lugar de origem. III - A remuneração
Relator: VITAL LOPES
Fundo de Pensões, pelo período de 10 anos, destinadas a assegurar responsabilidades por reformas antecipadas dos seus colaboradores, não encontra qualquer suporte legal, ainda que tenha sido acolhido pela Administração ... garantir situações de pré-reforma devem ser fiscalmente tratadas como se fossem pagamentos efectuados directamente pela instituição de crédito ao trabalhador em situação de pré-reforma e segundo o critério
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reclamados pelo Autor nesta acção; III.1- de facto, o Recorrente passou à situação de pré-reforma a 31/12/2011 através da suspensão do contrato administrativo de provimento que o vinculava ... suspensão a partir de 31/12/2011, acordo esse que se traduziu num acordo de pré-reforma, consideram-se cessados todos os direitos, deveres e garantias das partes outorgantes, na medida
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito economico e social. V - Esta conclusão e valida tambem para os trabalhadores reformados ou pre-reformados auferindo uma pensão paga pela empresa onde exerciam a sua actividade, dado terem
Relator: PAULO AMARAL
Estabelecido um acordo de pré-reforma nos termos do qual o empregador assumiu o compromisso de pagamento de uma prestação mensal pecuniária correspondente a 80% da retribuição mensal do trabalhador