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  • Pena prisão2
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  • Pena de prisão152
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  • Prisão perpétua7

    Fonte

    • Jurisprudência57

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS57

    Ano

    • 20262
    • 20252
    • 202410
    • 20231
    • 20222
    • 20211
    • 20203
    • 20194
    • 20182
    • 20174
    • 20167
    • 20152
    • 20144
    • 20133
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA5
    • AMNISTIA5
    • NACIONALIDADE4
    • PENA DE DEMISSÃO3
    • CRIME3
    • LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)3
    • CRIME GRAVE3
    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • FUMUS BONI IURIS2
    • AGENTE DA PSP2
    • REABILITAÇÃO2
    • SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO2
    • REABILITAÇÃO LEGAL2
    • SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS2
    • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO2
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA2
    • EFICÁCIA EX-TUNC2
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA2
    • NATURALIZAÇÃO2
    • ENTRADA, PERMANÊNCIA2
    • PROCESSO CRIME PENDENTE2
    • CONDENAÇÃO PENAL2
    • PSP2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • CUSTAS1