1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOURAZ LOPES
tempo, que no caso da prisão subsidiária pode chegar aos 240 dias. 2 A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena privativa de liberdade e a prisão subsidiária ... prisão e de uma prisão subsidiária, sendo certo que tendo uma autonomia dogmática inequívoca, em qualquer momento em que o condenado pague a multa, extinguindo-se a pena de prisão
Relator: JORGE GONÇALVES
conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas III. – A pena de suspensão assume ... Penal). VII. – Tendo sido aplicada uma pena suspensa em substituição de uma pena de prisão (pena principal) o decurso do prazo não começa a correr enquanto se mantiver a suspensão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto ... respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação
Relator: BRIZIDA MARTINS
revogação da suspensão, alterar a pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência ... execução” da pena, nada obsta a que o tribunal pondere a sua aplicação, depois de ter revogado a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º ... substituição da pena principal por pena de substituição em sentido próprio, em que o juízo de adequação e suficiência é reportado às finalidades das penas tal como estabelecidas
Relator: HELENA BOLIEIRO
sucessivas penas, inclusive privativas da liberdade, que foram impostas ao arguido [recorde-se que foi condenado seis vezes em pena de multa , cinco vezes em pena de prisão suspensa ... delas entretanto revogada , uma vez em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e três vezes em pena de prisão efectiva ] não lograram concretizar o fim visado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
introduzida na revisão de 1995 pôs termo à revogação automática da pena de prisão suspensa. 2. Em princípio, será só a condenação posterior em pena de prisão efectiva que indiciará ... cometeu vários crimes no decurso do prazo da suspensão da pena, pelos quais foi condenado em penas de prisão suspensas, e que incumpriu ainda culposamente o PIR que reforçara
Relator: AUSENDA GONÇALVES
43º do C. Penal estatui a regra de que uma pena de prisão fixada em medida não superior a um ano deve ser substituída, designadamente mediante a suspensão da respectiva ... legitimamente, tenha formado em não vir a ser sujeito ao cumprimento efectivo da pena de prisão, por ter, afinal, cooperado na prossecução dos bens jurídicos da comunidade. V. Tudo circunstâncias
Relator: ALVES DUARTE
todo insustentável decretar a prisão preventiva como mera consequência da condenação em pena de prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data ... cautelares que são as de coacção. Por outro lado, o anúncio público de pena de prisão com a duração da aplicada é apto a criar, por si só, acrescido perigo
Relator: JORGE BISPO
pena de multa a circunstância de, previamente, se ter arredado a aplicação da pena de multa alternativa, optando-se pela pena de prisão, porquanto, são distintos os critérios que conduzem ... pena) e os que levam à escolha da pena de multa de substituição (a necessidade da pena), para além de que a opção pela pena de prisão, em detrimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
resulta que se impõe a análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este último prazo – o prazo ... exclui a suspensão da contagem do prazo da pena cuja execução ficou suspensa. 6 - Por seu turno, a pena de prisão imposta e cuja execução se viu suspensa
Relator: VASQUES OSÓRIO
criminalidade. IV - A revogação da pena de substituição imposta à recorrente determina o cumprimento da pena principal, o cumprimento da pena de prisão. V - O momento processual para a escolha ... lugar à aplicação de outra pena de substituição, no caso de revogação da suspensão, há apenas que executar a pena de prisão fixada na sentença, de forma contínua
Relator: VASQUES OSÓRIO
socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º ... substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto que o seu cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão. VI - Tendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena de multa resultante da substituição da pena de prisão (artigo 43.º do CP). II - Tratando-se, no segundo caso ... pena de substituição, o incumprimento da pena de multa dará, em princípio, lugar ao cumprimento da prisão substituída, e não já à aplicação de uma outra pena de substituição
Relator: PAULO GUERRA
Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar ... medida 2. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está
Relator: ALICE SANTOS
constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. II – A nova lei traduz o entendimento ... Tribunal ao concluir que seria de revogar a suspensão de execução da pena de prisão e verificando que a mesma não era superior a dois anos de prisão deveria
Relator: VASQUES OSÓRIO
todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena de prisão. II - Na formulação deste juízo [de prognose] o tribunal ... utentes das vias de trânsito, incluindo peões. V - As penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pena de substituição da execução da pena, fruto da sua autonomia face à pena de prisão, prescreve no prazo de quatro anos, fixado na alínea ... actualmente, no artigo 97.º do CEPMPL, reporta-se apenas à pena de prisão e à medida de internamento, e não também às penas de substituição. V – Deste modo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. - O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução ... medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença – pressupõem que apenas relevam condutas violadoras ... criminalidade. V - Conhecida a preferência do legislador pelas penas não detentivas e a sua cruzada contra as penas de prisão, sobretudo, as de curta duração, a revogação da prestação