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  • Prisão70
  • Pena prisão2
  • Prisão maior2
  • Pena de prisão152
  • Prisão ilegal6
  • Prisão perpétua7

    Fonte

    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF7

    Ano

    • 20232
    • 20181
    • 20031
    • 19962
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • ACTO JUDICIAL2
    • ACTO JURISDICIONAL2
    • DANOS PATRIMONIAIS1
    • ESTADO1
    • ERRO JUDICIÁRIO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • OMISSÃO DE AGIR1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • CONSULTA DE JURISDIÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1