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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO”.

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Talvez procure por

  • Princípio da continuidade do estado1
  • Princípio da unidade do estado3
  • Princípio da continuidade da audiência6
  • Princípio da estabilidade do concurso4
  • Princípio da continuidade do serviço público3
  • Princípio da estabilidade contratual1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3670

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3670

    Ano

    • 2026252
    • 2025398
    • 2024449
    • 2023241
    • 2022304
    • 2021360
    • 2020265
    • 2019271
    • 2018195
    • 2017222
    • 2016225
    • 2015224
    • 2014165
    • 201357
    • 201242

    Descritor

    • ← todos
    • IRC151
    • IRS86
    • IVA66
    • Ónus da prova39
    • Isenção36
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Art28
    • RFAI27
    • Direito à dedução26
    • IUC – Incidência subjetiva24
    • Contribuição financeira23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • Inconstitucionalidade20
    • Princípio da igualdade20
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Terrenos para construção20
    • Imposto do Selo19
    • Retenção na fonte19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • Tributações autónomas18