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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da constitucionalidade3
  • Princípio constitucional da proporcionalidade9
  • Inconstitucionalidade - princípio da igualdade1
  • Princípio constitucional da igualdade10
  • Ofensa do princípio constitucional da proporcionalidade1
  • Violação do princípio constitucional da proporcionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4984

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4984

    Ano

    • 2026262
    • 2025544
    • 2024663
    • 2023297
    • 2022368
    • 2021379
    • 2020280
    • 2019361
    • 2018283
    • 2017372
    • 2016415
    • 2015368
    • 2014268
    • 201367
    • 201257

    Descritor

    • ← todos
    • IRC259
    • IRS92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IS – Verba 28.1 da TGIS66
    • IVA50
    • liberdade de circulação de capitais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • retenção na fonte43
    • Retenção na fonte42
    • Terrenos para construção42
    • Princípio da igualdade41
    • Direito da União Europeia40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Inconstitucionalidade38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • OIC36
    • distribuição de dividendos35
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Ónus da prova34
    • Propriedade vertical34
    • Conformidade com o direito europeu33
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Isenção31