12 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções. Proibe-lhe, antes
Relator: RIBEIRO MENDES
promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho ... conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal de julgamento pelo Ministerio Publico, não ... Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena, limitando-se, pelo contrario, a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... todo o modo, a lei formal que explicita o limite maximo da pena, que que preve a diminuição desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminuição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja ... desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação ... definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico do artigo 11 da Postura Municipal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação ... definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico do artigo 11 da Postura Municipal
Relator: RIBEIRO MENDES
bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda ... arbitrio" "não e um criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... calculo dessa pensão e aquele que, mantendo-se ao serviço activo, em situação juridica objectiva livremente modificavel por lei nova, tiveram direito a promoção na carreira em igualdade de condições
Relator: ANTONIO VITORINO
todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar ... relevancia do principio da igualdade em sede tributaria surge, não apenas como limite a acção do legislador mas tambem como um direito fundamental dos cidadãos, cuja protecção impede um tratamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
maritimos não so nada tem de arbitrario como se revela perfeitamente coerente com os objectivos tidos em vista pelo Governo (isto e, pelo legislador) e com a realização de fins ... alinea a), da Constituição, relativamente a não audição dessas associações quando legislador se limita a aplicar as empresas que cria o regime que ja constava da regulamentação laboristica em vigor