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Relator: RIBEIRO MENDES
respectivo aviso previo, ainda que em detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço ... emprego. XI - A existencia de um periodo experimental nos contratos de trabalho e constitucionalmente legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego e da liberdade sindical. Porem, o julgamento
Relator: MONTEIRO DINIS
aves de capoeira - traduzindo embora uma medida de discriminação, assume-se como diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria
Relator: ANTONIO VITORINO
partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida pelo artigo unico do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não justificam a desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação
Relator: ALVES CORREIA
artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia
Relator: MONTEIRO DINIS
quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição da descriminação, não sendo legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão