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Nada encontrado para “IMPENHORABILIDADE”.

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  • Impenhorabilidade de bens1
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    Fonte

    • Jurisprudência178

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG178

    Ano

    • 20268
    • 202516
    • 202419
    • 202319
    • 20226
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    • 201814
    • 20178
    • 20164
    • 20155
    • 20148
    • 20139
    • 20129

    Descritor

    • ← todos
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE27
    • INSOLVÊNCIA25
    • PENHORA21
    • OPOSIÇÃO À PENHORA18
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL11
    • EXECUÇÃO8
    • CASO JULGADO7
    • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO7
    • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL7
    • RENDIMENTO INDISPONÍVEL7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO7
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES6
    • APREENSÃO6
    • MASSA INSOLVENTE5
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS5
    • SUBSÍDIO DE NATAL5
    • RECURSO5
    • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL5
    • RENDIMENTO5
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO5
    • EMBARGOS DE EXECUTADO4
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS4
    • EXONERAÇÃO4
    • CRÉDITO LABORAL4