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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência1255

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1255

    Ano

    • 202621
    • 202543
    • 202445
    • 202335
    • 202242
    • 202171
    • 202041
    • 201956
    • 201862
    • 201758
    • 201675
    • 201582
    • 201476
    • 201365
    • 201259

    Descritor

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    • SUSPENSÃO EFICÁCIA50
    • PERICULUM IN MORA48
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA29
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR24
    • OPOSIÇÃO24
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL21
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO20
    • PRESCRIÇÃO20
    • MANIFESTA ILEGALIDADE19
    • CRITÉRIOS DECISÃO18
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL17
    • PONDERAÇÃO INTERESSES16
    • CONVOLAÇÃO15
    • REQUISITOS14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • IRC13
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR12
    • IRS11
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM11
    • CASO JULGADO10
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA10
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • ERRO JULGAMENTO FACTO10
    • EXECUÇÃO DE JULGADO9
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO9