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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • Jurisprudência547

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE547

    Ano

    • 202648
    • 202566
    • 202442
    • 202348
    • 202237
    • 202126
    • 202025
    • 201925
    • 201829
    • 201729
    • 201631
    • 201524
    • 201410
    • 201324
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO15
    • DECISÃO SURPRESA12
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • TAXA DE JUSTIÇA10
    • CONTRADITÓRIO10
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
    • MEDIDA DA PENA9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • REQUISITOS9
    • PRAZO8
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA8
    • REGISTO CRIMINAL8
    • HOMOLOGAÇÃO8
    • RECURSO7
    • CONSTITUCIONALIDADE7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • MATÉRIA DE FACTO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • IRREGULARIDADE6