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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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  • Nulidade/ilegalidade1
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  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • Provedor de Justiça220

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ220

    Ano

    • 20164
    • 20152
    • 20131
    • 20121
    • 20112
    • 20086
    • 20072
    • 20064
    • 20052
    • 20045
    • 200312
    • 20003
    • 19993
    • 199811
    • 19973

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA29
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: A- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DE MÚLTIPLAS QUEIXAS QUE ME TÊM VINDO A SER APRESENTADAS POR RECLUS1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS SOLICITOU A MINHA INTERVENÇÃO NO S1