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Relator: JORGE CAMPINOS
assentem em motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo ... fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos publicos sejam arbitrarios
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade insito no artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação ... cidadãos com base em considerações meramente subjectivas, garantindo a igualdade de participação na vida politica da colectividade e de acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: MONTEIRO DINIS
margem das regras gerais de acesso prescritas no referido Decreto-Lei n. 450/78. IV - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange as seguintes dimensões: proibição do arbitrio, proibição