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    Fonte

    • Jurisprudência3226

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN3226

    Ano

    • 2026132
    • 2025168
    • 2024181
    • 2023124
    • 2022169
    • 2021227
    • 2020177
    • 2019145
    • 2018200
    • 2017186
    • 2016211
    • 2015203
    • 2014160
    • 201394
    • 201295

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO91
    • ÓNUS DA PROVA67
    • IVA60
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO57
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO57
    • IRC55
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL54
    • FUNDAMENTAÇÃO51
    • NULIDADE DA SENTENÇA51
    • PRESCRIÇÃO48
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL44
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA40
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL39
    • IRS38
    • PERICULUM IN MORA36
    • FACTURAS FALSAS34
    • MÉTODOS INDIRECTOS32
    • IMI32
    • GERÊNCIA DE FACTO30
    • CONVOLAÇÃO29
    • REVERSÃO28
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA26
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA25
    • INCOMPETÊNCIA RAZÃO HIERARQUIA TCAN22