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Nada encontrado para “FORMALIDADE NO PRAZO LEGAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência94

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN94

    Ano

    • 20265
    • 20256
    • 20249
    • 20235
    • 20223
    • 202110
    • 20205
    • 20194
    • 20184
    • 20171
    • 20168
    • 20153
    • 20141
    • 20133
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO7
    • PRESCRIÇÃO5
    • CULPA4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • DESPACHO DE REVERSÃO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • TEMPESTIVIDADE2
    • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO2
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • GERÊNCIA DE FACTO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • IRC2
    • COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES1
    • EMPREITADA OBRAS PÚBLICAS, NULIDADES SENTENÇA, ERRO JULGAMENTO1
    • AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DA INVALIDADE DO ATO1
    • INTERVENÇÃO PROCESSUAL; PEDIDO DE CERTIDÃO; CITAÇÃO EDITAL; FALTA DE CITAÇÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO; PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS; CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO1
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • EXCLUSÃO CONCURSAL1