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    Fonte

    • Jurisprudência443

    Tribunal

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    • TCAN443

    Ano

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    • 201414
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    • 201215

    Descritor

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    • OPOSIÇÃO11
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL10
    • FUNDAMENTAÇÃO10
    • IRC9
    • PRESCRIÇÃO8
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • PROVA PERICIAL5
    • IVA5
    • DIREITO DE AUDIÇÃO5
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO4
    • FACTURAS FALSAS4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • IMPUGNAÇÃO4
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    • NULIDADE DA SENTENÇA4
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    • MÉTODOS INDIRECTOS4
    • CULPA4
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    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS3