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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20041
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • CAUSA DE PEDIR1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • RECURSO JURISDICIONAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • PRAZO1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • AGRAVO1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1