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Nada encontrado para “FORMALIDADE LEGAL”.

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    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)231

    Tribunal

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    • AT-IV231

    Ano

    • 202628
    • 202531
    • 202436
    • 202311
    • 20222
    • 202116
    • 20206
    • 20199
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    • 201711
    • 20166
    • 20151
    • 20141
    • 201318
    • 201222

    Descritor

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    • Direito à dedução26
    • Isenções12
    • Enquadramento10
    • Taxas9
    • Localização das operações5
    • Localização de operações5
    • Operações Imobiliárias4
    • Formação profissional4
    • IVA3
    • Exercício e exclusões do direito à dedução3
    • Isenção3
    • RBC3
    • SGOIC3
    • n.º 11 do artigo 36.º do CIVA3
    • Autofaturação2
    • Exclusões do direito à dedução2
    • Faturação2
    • Deduções2
    • Fundos de Investimento2
    • Rendimentos prediais2
    • Exclusão2
    • Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente2
    • Taxa de avaliação do bem dado sob garantia2
    • Nº10 do Artigo 10º do CIRS2
    • redução da taxa de tributação2