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Relator: ANTONIO VITORINO
limites constitucionalmente estabelecidos. Não pode, pois, um juizo de constitucionalidade incidir sobre as finalidades dessa politica, mas tão-somente sobre o confronto dos normativos que a corporizam com os pertinentes ... destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade da efectivação do direito a habitação, tal como o concebe a nossa Lei Fundamental
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 8 do Decreto-Lei n. 276/86 não e irrazoavel, atentas as finalidades do processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores e a actuação desejavel para
Relator: SOUSA BRITO
pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decisão final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais uma vez que quem julga a final e o juiz, embora este se mova dentro de uma moldura penal condicionada
Relator: MONTEIRO DINIS
precedencia de concurso, sendo certo que pelo funcionamento da preferencia legal estabelecida o resultado final seria identico - da qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria